Tributário

Lei do Bem: uma parceira da Inovação

Lei do Bem: uma parceira da Inovação

A Lei Federal nº 11.196/2005, popularmente conhecida como Lei do Bem, foi instituída pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e trata, em seu Capítulo III, sobre os incentivos fiscais à inovação tecnológica no ambiente empresarial. Essa novidade legislativa, que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.798/2006, possibilita, através da redução de impostos, a recuperação de cerca de 20% (vinte por cento) dos dispêndios financeiros investidos em atividade de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação dentro da seara empresarial. O objetivo desse instrumento é permitir a redução Continue lendo

Prevenção ao coronavírus por startups: o que fazer?

Prevenção ao coronavírus por startups: o que fazer?

A prevenção ao coronavírus e suas consequências econômicas para as startups devem ser uma preocupação primordial para todo empreendedor que queira sobreviver após o fim desse ciclo. Por isso, eu, Lucas Bezerra, preparei esse artigo compilando algumas medidas que podem ser adotadas pelos empreendedores para mitigar os efeitos da pandemia em seu negócio. O surto do coronavírus surgiu no início de 2020 como uma catástrofe para milhões de empresas e trabalhadores. A ordem do confinamento em prol da saúde pública (e de milhares de vidas) Continue lendo

Regulamentação do Inova Simples: a Resolução 55/2020 do CGSIM

Regulamentação do Inova Simples: a Resolução 55/2020 do CGSIM

Inova Simples: quer saber como a regulamentação afeta a sua startup? Leia o artigo publicado pelo Advogado Lucas Bezerra, aqui no Direito para Startups! Quem acompanha o blog Direito para Startups deve ter lido um artigo que publiquei em meados de 2019 falando sobre o Inova Simples, um novo modelo de formalização empresarial criado para as startups validarem o seu negócio. O artigo completo você pode ler clicando aqui! “Assim, as empresas definidas como startups, que, nos termos da lei, são aquelas de caráter inovador Continue lendo

Inova Simples: o regime das startups!

Inova Simples: o regime das startups!

Uma surpresa jurídica para o cenário das startups! Ontem (25/04), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n.º 167/2019, que tem como tema principal a criação e regulamentação das Empresas Simples de Crédito. A notícia teve ampla divulgação, pois, de forma simples, regulamentou o empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Nestes termos, agora pessoas físicas podem constituir as Empresas Simples de Crédito para, em âmbito municipal, realizar operações de empréstimo, financiamento e crédito a Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas Continue lendo

QBBCast #9 – Inova Simples: o novo regime empresarial para startups

QBBCast #9 – Inova Simples: o novo regime empresarial para startups

No 9º episódio da 1ª temporada do QBBCast, tratei das alterações legislativas recentes para empresas e startups, que visam reduzir a tributação e diminuir a burocracia sobre tais atividades econômicas. O foco da vez foi a Lei Complementar n. 167/2019, que instituiu o Inova Simples, um novo regime tributário para empresas inovadoras e disruptivas. Quer ouvir o nosso conteúdo? Acesse o QBBCast clicando AQUI!

Exclusão do Simples: quando minha startup perde essa vantagem tributária?

Exclusão do Simples: quando minha startup perde essa vantagem tributária?

Fala pessoal, tudo ótimo? Todo início de ano, milhares de empreendedores recebem a notícia de que a sua empresa foi excluída do Simples Nacional, regime tributário regulamentado pela Lei Complementar Federal n.º 123/2006. O comunicado do indeferimento da manutenção ou adesão a esse sistema diferenciado de recolhimento fiscal é sempre um choque, uma vez que a exclusão do Simples vem vinculada à ideia de um maior passivo tributário para as startups. Por isso, escrevi um artigo bacana para quem não quer perder essa vantagem, explicando quais Continue lendo

Criptomoedas: como tributar?

Criptomoedas: como tributar?

Nesse post, compartilharei mais um texto excelente sobre tributação de criptomoedas! Dessa vez, o artigo publicado originalmente no site Lex Machinae é de autoria da fera Amanda Lima, de Rodrigo Borges, e do meu sócio na Advocacia Jules Queiroz! Boa leitura!   “Chegado o final do ano de 2017, muitos tem questionado acerca da forma correta de tributar moedas virtuais para prevenir futuros transtornos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), mais especificamente no tocante às reservas de Bitcoin ou ao lucro auferido a partir desta criptomoeda. Continue lendo

Investimento-anjo: entenda as regras legais

Investimento-anjo: entenda as regras legais

Foi publicada em 28 de outubro de 2016, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº. 155/2016, que trata sobre o investimento-anjo no Brasil. A norma alterou ainda diversos dispositivos da Lei Complementar n.º 123, que regulamenta o Simples Nacional, tal como o teto de faturamento para essa modalidade de recolhimento. A partir de 01 de janeiro de 2017, o limite anual de receita bruta das Pessoas Jurídicas integrantes dessa modalidade de arrecadação passa a ser R$ 81 mil para Microempreendedores individuais, R$ 900 mil para microempresas Continue lendo

Tributação do Investimento-anjo: como funciona?

Tributação do Investimento-anjo: como funciona?

A publicação da Lei Complementar n.º 155, ao final de 2016, foi motivo de comemoração para muitos empreendedores e investidores-anjos. O motivo? A norma federal, em seu art. 61-A, regulamentou os investimentos na modalidade-anjo, concedendo uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas nessa negociação. A previsão legal de ausência de responsabilidade dos investidores pelas dívidas da empresa, por exemplo, foi um enorme avanço na proteção legal dos anjos. Por sua vez, a limitação da remuneração em até 50% dos dividendos pelos investidores foi uma Continue lendo

Como declarar bitcoins no Imposto de Renda?

Como declarar bitcoins no Imposto de Renda?

Um questionamento muito comum que passa pela cabeça dos investidores mais arrojados, que estão apostando nas novas moedas virtuais (ou criptomoedas) é: devo declarar meus investimentos em bitcoins à Receita Federal? O Manual das Perguntas e Respostas sobre a Declaração do IRPF de 2017[1], lançado todos os anos pela Receita Federal, trata diretamente sobre o tema em seu tópico 447: “447 – As moedas virtuais devem ser declaradas? Sim. Moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moedas nos termos do marco Continue lendo