Proteção de dados - DIREITO PARA STARTUPS

Proteção de dados Pricilla Dias

Facebook é condenado pelo vazamento pessoal de dados de milhões de brasileiros

A Lei 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, além de estabelecer regras para as empresas que recolhem dados dos seus consumidores. Em razão disso é que o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão, condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ Continue lendo→

Proteção de dados Pricilla Dias

Sanções da LGPD já podem ser aplicadas às empresas

No último dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, o tão esperado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução ANPD n.º 04/2023), também conhecido como “norma de dosimetria”, que já estava prevista no art. 53 da Lei 13.709/2018 e agora integra a atuação da Autoridade. Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que Continue lendo→

Proteção de dados Lucas Bezerra Vieira

LGPD: 6 etapas para começar a agir!

Depois de muitas idas e vindas, a LGPD finalmente entrou em vigor! Essa é uma pauta antiga aqui no blog. Já escrevi outros três artigos falando sobre o tema, e que vocês podem acessar clicando aqui, aqui e aqui! Mas hoje, considerando a circunstância que muitas empresas ainda não se adaptaram ao tema, vamos direto ao ponto: o que preciso fazer para começar agir e cumprir a LGPD? Com a sanção em 17/09/2020 da Medida Provisória 959 por Jair Bolsonaro, a norma tem sua vigência Continue lendo→

Proteção de dados Lucas Bezerra Vieira

QBBCast #17: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

No 17º episódio da 1ª temporada do QBBCast, o Advogado Lucas Bezerra Vieira, especialista em direito para startups e tecnologias, explica o que é a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil que entrou em vigor a partir de agosto do ano passado. O especialista responde nesse programa, as principais perguntas dos usuários e empresas quanto ao assunto. Disponível no Spotify – Para ouvir o programa completo, acesse: https://spoti.fi/2XI0ctE Espero que você tenha gostado desse conteúdo! Mas fique aí que temos algumas novidades para Continue lendo→

Legislação Lucas Bezerra Vieira

GDPR: A lei europeia de Proteção de Dados

Olá, tudo bem? Conheça as regras de proteção de dados pessoais da União Europeia, que entrou em vigor em de maio de 2018 e trouxe implicações não só para as empresas mas também para os cidadãos brasileiros. Veja nesse primeiro e-book, elaborado pela Advogada Liliana Rodrigues, alguns conceitos práticos, links úteis e dicas para o seu negócio. BAIXE AQUI! Espero que você tenha gostado desse artigo! Mas fique aí que temos algumas novidades para você! Se você gostou do tema e acha que ele pode Continue lendo→

Legislação Lucas Bezerra Vieira

Autoridade Nacional de Proteção de Dados: o que é?

Saiba o que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP, criada recentemente com o objetivo de fiscalizar e aplicar a LGPD!

Legislação Lucas Bezerra Vieira

Proteção de Dados: como a lei afetará a minha pequena startup?

Em um artigo publicado anteriormente neste blog, tratei sobre os aspectos gerais da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada recentemente pelo Legislativo Federal. Apesar da importância dessa atualização normativa, o assunto parece muito distante para os empreendedores, principalmente de pequenas e médias empresas. Esse “afastamento” do assunto é natural, uma vez que os casos de desvirtuamento da finalidade dos dados pessoais de usuários e clientes geralmente encontra-se atrelado às grandes corporações, que têm tecnologia suficiente para – num cenário que parece futurístico – utilizar da big Continue lendo→

Legislação Lucas Bezerra Vieira

Compreendendo a Lei de Proteção de Dados Pessoais

O uso de dados pessoais por empresas vem sendo uma pauta constante. O seu auge foi atingido quando o escândalo da Cambridge Analytica deflagrou-se, expondo o uso de informações de mais de 87 milhões de usuários do Facebook pela empresa, para inúmeros fins alheios à sua atividade principal. Assim, os usuários, os quais até então acreditavam que o uso de seus dados estavam restritos aos objetivos da rede social na qual se cadastravam, foram negativamente surpreendidos com a notícia que suas informações eram objetos de comercialização para diversas entidades, inclusive com fins políticos. Para Continue lendo→