Graduanda em Direito pela Universidade Potiguar, entusiasta do empreendedorismo e inovação, fundadora e coordenadora do Direito Por Elas, embaixadora da paz pelo YSP Brasil, membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, palestrante e estagiária no Barbosa Bezerra Lima Advocacia.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) tomou uma medida significativa em relação à publicidade médica no Brasil, ao publicar em 13 de setembro de 2023, a Resolução CFM nº 2.336/2023, marcando uma evolução importante nas regras que regem a promoção dos serviços médicos. Esta atualização representa o resultado de um processo que durou mais de três anos, envolvendo uma consulta pública que recebeu mais de 2.600 sugestões, a realização de quatro webinários e a consulta a várias sociedades médicas. Uma das mudanças mais notáveis introduzidas Continue lendo→
Para tratar deste tema, é importante o conhecimento prévio acerca do conceito e cabimento do Contrato de Participação e do Mútuo Conversível, sendo ambos instrumentos jurídicos necessários no momento em que as startups buscam aportes financeiros para desenvolver as suas atividades. Contrato de Mútuo Conversível: O contrato de mútuo conversível é um instrumento jurídico amplamente utilizado para investir em startups. Seu principal objetivo é fornecer financiamento ao empreendimento, mas, ao contrário de um investimento tradicional, ele não concede imediatamente uma participação societária ao investidor. Em Continue lendo→
A Lei 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, além de estabelecer regras para as empresas que recolhem dados dos seus consumidores. Em razão disso é que o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão, condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ Continue lendo→
No último dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, o tão esperado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução ANPD n.º 04/2023), também conhecido como “norma de dosimetria”, que já estava prevista no art. 53 da Lei 13.709/2018 e agora integra a atuação da Autoridade. Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que Continue lendo→
Todos nós temos a obrigação de suprir certas responsabilidades, seja no trabalho, projetos ou nas nossas relações. Todavia, há aquelas pessoas que conseguem ir além e não se contentam apenas com o possível: elas superam as expectativas — e isso é gerar valor! O mais importante é entender que “criar valor” não depende, necessariamente, de coisas super fantásticas. Para isso, não é preciso desenvolver um projeto fora do comum, nem mesmo superar problemas grandiosos. O valor é gerado em uma conversa, em um atendimento ou Continue lendo→
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