Receita Federal - DIREITO PARA STARTUPS

Legislação Lucas Bezerra Vieira

Regulamentação do Inova Simples: a Resolução 55/2020 do CGSIM

Inova Simples: quer saber como a regulamentação afeta a sua startup? Leia o artigo publicado pelo Advogado Lucas Bezerra, aqui no Direito para Startups! Quem acompanha o blog Direito para Startups deve ter lido um artigo que publiquei em meados de 2019 falando sobre o Inova Simples, um novo modelo de formalização empresarial criado para as startups validarem o seu negócio. O artigo completo você pode ler clicando aqui! “Assim, as empresas definidas como startups, que, nos termos da lei, são aquelas de caráter inovador Continue lendo→

Investimentos Lucas Bezerra Vieira

Tributação do Investimento-anjo: como funciona?

A publicação da Lei Complementar n.º 155/2016 foi motivo de comemoração para muitos empreendedores e investidores-anjos. O motivo? A norma federal, em seu art. 61-A, regulamentou os investimentos na modalidade-anjo, concedendo uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas nessa negociação. A previsão legal de ausência de responsabilidade dos investidores pelas dívidas da empresa, por exemplo, foi um enorme avanço na proteção legal dos anjos. Por sua vez, a limitação da remuneração em até 50% dos dividendos pelos investidores foi uma defesa legal concedida aos Continue lendo→

Criptomoedas Lucas Bezerra Vieira

Como declarar bitcoins no Imposto de Renda?

Um questionamento muito comum que passa pela cabeça dos investidores mais arrojados, que estão apostando nas novas moedas virtuais (ou criptomoedas) é: devo declarar meus investimentos em bitcoins à Receita Federal? O Manual das Perguntas e Respostas sobre a Declaração do IRPF de 2017[1], lançado todos os anos pela Receita Federal, trata diretamente sobre o tema em seu tópico 447: “447 – As moedas virtuais devem ser declaradas? Sim. Moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moedas nos termos do marco Continue lendo→