Implicações da MP nº 1.040 para empresas
A Medida Provisória nº 1.040 diminuiu a burocracia para criação e gestão de empresas no Brasil. Você sabe o porquê? Vem conferir!
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Uma das principais mudanças implementadas pela norma foi a previsão, como consequência do direito de liberdade econômica, da realização de atividade de baixo risco sem a necessidade de liberação/autorização do empreendimento por parte dos entes públicos.