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O Regime Especial de Licitações no Marco Legal das Startups: Inovação a Serviço do Setor Público

O Regime Especial de Licitações no Marco Legal das Startups: Inovação a Serviço do Setor Público

Com a promulgação da Lei Complementar nº 182/2021, o Brasil deu um passo importante para fomentar a inovação e a competitividade das startups. Uma das principais inovações dessa lei é o regime especial de licitações, que facilita a contratação de startups pela Administração Pública, incentivando soluções tecnológicas criativas e disruptivas. O Que é o Regime Especial de Licitações? O art. 12 da Lei Complementar nº 182/2021 estabelece um regime especial de licitações para startups. A grande novidade é que a Administração Pública pode direcionar suas Continue lendo