Vamos dar continuidade ao tema Marca nesse post de hoje respondendo uma dúvida bem frequente: posso registrar qualquer “coisa ” como minha marca?
Vamos lá. Para responder essa pergunta, é importante que você tenha duas informações preliminares.
1) O registro de marca é regulamentado pela Lei Federal n. 9.279/1996.
Essa é a Lei da Propriedade Industrial. Sua função é regulamentar a propriedade industrial no país, delimitando as regras para proteção de marca, patente, desenho industrial, modelo de utilidade, indicação geográfica e concorrência desleal.
2) Para fins de registro, existem quatro modalidades diferentes de marca.
Para fins de registro de marca no INPI, existem quatro espécies de marca: nominativa (composta apenas de caracteres – letras, números e símbolos), figurativa (somente imagem), mista (une a figurativa e a nominativa) e tridimensional (com formatação em três dimensões).
Usando a Puma como exemplo, temos a formatação a seguir.
Marca nominativa:
Marca figurativa:
Marca mista:
Deu para entender bem a diferenciação?
Pois bem, essas considerações iniciais foram feitas para que fique claro que: a) no momento de idealizar a sua marca, pense em que espécie de marca adotará, e; b) caso tenha alguma dúvida sobre marca, o melhor local para tirar suas dúvidas é a Lei de Propriedade Industrial – LPI e o site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.
Pois bem, feitos tais comentários, vamos ao questionamento inicial sobre as possibilidades do registro de marca.
E a resposta é NÃO! Não é possível registrar qualquer “coisa” como marca. Isso porque a LPI lista em seu artigo 124 uma lista com 23 vedações ao registro de marca:
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I – brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II – letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III – expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV – designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V – reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI – sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII – sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII – cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX – indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X – sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI – reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII – reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII – nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV – reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV – nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII – obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam Protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII – termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX – dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI – a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII – objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII – sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.
Como se pode observar, a listagem é grande! Por isso, é importante que antes de desenvolver o seu branding, o empreendedor consulte a legislação (ou um profissional) para saber se a sua ideia não fere as normas vigentes.
Caso isso ocorra, o seu registro de marca não será deferido, criando verdadeiros problemas na imagem do seu negócio.
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