Decisão do STJ Stock Options não é carta branca para o seu uso indiscriminado pelas startups
Sociedade

Decisão do STJ Stock Options não é carta branca para o seu uso indiscriminado pelas startups

O uso de stock options como instrumento de incentivo financeiro em startups brasileiras tem se consolidado como uma prática de mercado, especialmente em empresas que, devido ao estágio inicial de desenvolvimento, muitas vezes não dispõem de recursos financeiros suficientes para oferecer salários competitivos no mercado. Além de ser uma estratégia eficaz para atrair e reter talentos, as stock options promovem um alinhamento de interesses entre os colaboradores e a empresa, já que a valorização das ações está intrinsecamente ligada ao desempenho e crescimento da companhia. Continue lendo→

A exclusão de sócios em startups: o caso Frutaria São Paulo
Contratos

A exclusão de sócios em startups: o caso Frutaria São Paulo

A relação entre sócios em uma empresa é um dos pilares para o sucesso de qualquer negócio, especialmente em startups. No entanto, disputas societárias podem surgir e levar a consequências drásticas, como a exclusão de um cofundador. Um exemplo recente é o caso da Frutaria São Paulo, uma rede de restaurantes que se tornou destaque devido a um conflito entre seus sócios que resultou na expulsão de um dos cofundadores. O Caso Frutaria São Paulo O caso envolve Eduardo Landim e Cláudio Carotta, sócios da Continue lendo→

O Regime Especial de Licitações no Marco Legal das Startups: Inovação a Serviço do Setor Público
Legislação

O Regime Especial de Licitações no Marco Legal das Startups: Inovação a Serviço do Setor Público

Com a promulgação da Lei Complementar nº 182/2021, o Brasil deu um passo importante para fomentar a inovação e a competitividade das startups. Uma das principais inovações dessa lei é o regime especial de licitações, que facilita a contratação de startups pela Administração Pública, incentivando soluções tecnológicas criativas e disruptivas. O Que é o Regime Especial de Licitações? O art. 12 da Lei Complementar nº 182/2021 estabelece um regime especial de licitações para startups. A grande novidade é que a Administração Pública pode direcionar suas Continue lendo→

<strong>Como fazer pesquisa de viabilidade de marca no INPI? </strong>
Propriedade Intelectual e Industrial

Como fazer pesquisa de viabilidade de marca no INPI? 

O processo de registrar uma marca é uma etapa crucial para qualquer startup que deseja construir uma identidade forte no mercado e proteger sua propriedade industrial. Uma marca registrada não apenas oferece proteção legal contra a concorrência desleal, mas também pode agregar valor ao seu negócio e criar uma conexão mais sólida com os clientes. No entanto, muitas startups podem se sentir perdidas quando se trata de saber o que pode ser registrado como marca no INPI. Em nosso blog, já tratamos sobre o que Continue lendo→

Novas regras de publicidade médica divulgadas pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução 2.336/2023.
Geral

Novas regras de publicidade médica divulgadas pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução 2.336/2023.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) tomou uma medida significativa em relação à publicidade médica no Brasil, ao publicar em 13 de setembro de 2023, a Resolução CFM nº 2.336/2023, marcando uma evolução importante nas regras que regem a promoção dos serviços médicos. Esta atualização representa o resultado de um processo que durou mais de três anos, envolvendo uma consulta pública que recebeu mais de 2.600 sugestões, a realização de quatro webinários e a consulta a várias sociedades médicas. Uma das mudanças mais notáveis introduzidas Continue lendo→

Escolhendo a estrutura de investimentos certa para sua startup: Contrato de Participação ou Mútuo Conversível?
Contratos

Escolhendo a estrutura de investimentos certa para sua startup: Contrato de Participação ou Mútuo Conversível?

Para tratar deste tema, é importante o conhecimento prévio acerca do conceito e cabimento do Contrato de Participação e do Mútuo Conversível, sendo ambos instrumentos jurídicos necessários no momento em que as startups buscam aportes financeiros para desenvolver as suas atividades. Contrato de Mútuo Conversível: O contrato de mútuo conversível é um instrumento jurídico amplamente utilizado para investir em startups. Seu principal objetivo é fornecer financiamento ao empreendimento, mas, ao contrário de um investimento tradicional, ele não concede imediatamente uma participação societária ao investidor. Em Continue lendo→

Facebook é condenado pelo vazamento pessoal de dados de milhões de brasileiros
Proteção de dados

Facebook é condenado pelo vazamento pessoal de dados de milhões de brasileiros

A Lei 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, além de estabelecer regras para as empresas que recolhem dados dos seus consumidores. Em razão disso é que o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão, condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ Continue lendo→

Sanções da LGPD já podem ser aplicadas às empresas
Proteção de dados

Sanções da LGPD já podem ser aplicadas às empresas

No último dia 27 de fevereiro de 2023, foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, o tão esperado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução ANPD n.º 04/2023), também conhecido como “norma de dosimetria”, que já estava prevista no art. 53 da Lei 13.709/2018 e agora integra a atuação da Autoridade. Art. 53. A autoridade nacional definirá, por meio de regulamento próprio sobre sanções administrativas a infrações a esta Lei, que deverá ser objeto de consulta pública, as metodologias que Continue lendo→