Tecnologia

Lei do Bem: uma parceira da Inovação

Lei do Bem: uma parceira da Inovação

A Lei Federal nº 11.196/2005, popularmente conhecida como Lei do Bem, foi instituída pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e trata, em seu Capítulo III, sobre os incentivos fiscais à inovação tecnológica no ambiente empresarial. Essa novidade legislativa, que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.798/2006, possibilita, através da redução de impostos, a recuperação de cerca de 20% (vinte por cento) dos dispêndios financeiros investidos em atividade de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação dentro da seara empresarial. O objetivo desse instrumento é permitir a redução Continue lendo

Entenda o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Entenda o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

O Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, criado pelo Decreto Federal n. 9.283/2018, é uma boa notícia para os empreendedores, órgãos e entidades envolvidos com a pesquisa, desenvolvimento e inovação nacional. A promoção econômica e tecnológica brasileira tem sido uma das principais bandeiras levantadas pela atual gestão do Executivo Nacional. Essa meta de Governo encontrava-se relativamente “avançada” por já existir, em nosso cenário jurídico, inúmeras leis que concediam espécies de incentivo à inovação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico às entidades nacionais. Ocorre que uma das Continue lendo