A cobrança de CPF em compras físicas é abusiva?

A cobrança de CPF em compras físicas é abusiva?

A cobrança de CPF em compras físicas no Brasil é uma prática corriqueira e que pode configurar uma conduta abusiva, conforme veremos a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor assegura proteção aos dados dos consumidores. Esse dispositivo legal garante aos brasileiros a prerrogativa de não informar os dados como o CPF em compras. Entretanto, muitos estabelecimentos utilizam estratégias, como promoções, para fazer com que o cliente forneça os dados pretendidos. Sob o manto de “fazer um simples cadastro no sistema” ou “requisito para formalizar a compra”, grandes empresas se utilizam do desconhecimento do público para armazenar dados pessoais ilicitamente.

Mas por que fornecer o CPF a empresas em troca de vantagens é considerado um problema? Pois bem, apesar das solicitações de CPF serem constantes, poucas são as vezes em que existem esclarecimentos sobre a utilização daquele dado. Diversos estabelecimentos comerciais, principalmente farmácias, pedem o CPF de seus clientes sem, entretanto, apresentar a finalidade específica que embasa a coleta do dado.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se debruçou sobre o assunto, delimitando que o fornecimento de dados para empresas é uma decisão do consumidor. Entretanto, mais do que exigir o consentimento, a empresa precisa apontar à parte, no momento da compra, para qual fim o documento será utilizado. Isso serve como estratégia para evitar a utilização maliciosa de dados colhidos em massa.

A LGPD, além disso, possui o princípio básico da coleta mínima, ou seja, os dados tratados devem ser apenas os estritamente necessários. Portanto, a solicitação do CPF (ou demais dados pessoais) para “finalizar a compra” é uma prática ilegal. De igual modo, a captação de dados sem a efetiva explicação ao cliente de sua finalidade também constitui uma prática irregular.

Já quando a justificativa para a colheita de dados pessoais é a promoção de descontos desvinculados de um programa de fidelidade, ocorre uma prática abusiva. O Estado de São Paulo já regulou o assunto através da Lei nº 17.301, de 01 de dezembro de 2012, a qual proibiu farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos.

Por isso, o consumidor deve ter atenção no ato de compra de produtos ou serviços, para não acabar caindo em armadilhas digitais amplamente aplicadas por grandes empresas no Brasil, pois, como dito acima, a cobrança de CPF em compras físicas pode ser uma prática abusiva.